(DOC. VP 208.6134.1217.7387)

TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V DO CPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I. 

Caso em Exame A autora ajuizou ação rescisória visando rescindir sentença proferida em ação de despejo por falta de pagamento, alegando falsidade do contrato de locação utilizado como fundamento na ação original. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ação rescisória pode ser admitida com base na alegação de falsidade documental, conforme o CPC, art. 966, V. III. Razões de Decidir 3. A segurança jurídica e a estabilidade das re

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