(DOC. VP 208.5305.4005.2300)

STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Ingresso sem autorização judicial. Atuação com base em denúncia anônima. Impossibilidade. Ausência de outros elementos indicativos. Recurso provido. Concedido efeito extensivo.

«1 - O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio (REsp. 1558004/RS/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIE

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote