(DOC. VP 208.5305.4005.1300)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime tributário. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Valor sonegado expressivo. Majoração da pena. Fundamento idôneo. Agravo improvido.

«1 - O expressivo valor do tributo sonegado constitui fundamento idôneo para a incidência da majorante prevista no inciso I da Lei 8.137/1990, art. 12. 2 - Agravo regimental improvido.»

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