(DOC. VP 208.5134.0003.9700)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Nulidade de cláusulas de plano de saúde. Estatuto do idoso. Ministério Público federal. Incompetência da Justiça Federal. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

«1 - Ação civil pública. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no recurso especial não conhecido.»

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