(DOC. VP 208.5054.3003.6400)

STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Presença dos requisitos da custódia cautelar. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 2 - A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada em face das circunstâncias do caso,

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