(DOC. VP 208.5054.3003.4100)

STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Ilegalidade configurada. Ordem concedida.

«1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (CF/88, art. 5º, LXVIII) e (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Decreto 678/1992, art. 7º, item 5). 2 - O recorrente foi preso preventivamente em 11/9/2012 e, oito meses depois, foi colocado em liberdade. Entretanto, a prisão preventiva foi restaurada em acórdão do TJSP que deu provimento ao recurso em sentido es

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