(DOC. VP 208.5054.3003.1400)

STJ. Recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Recurso não provido.

«1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (CF/88, art. 5º, LXVIII) e (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Decreto 678/1992, art. 7º, item 5). 2 - Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo, sobretudo porque o elastecimento no trâmite processual decorreu das particularidades do caso concreto, notadamente o elevado número de acusados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote