(DOC. VP 208.5054.3001.9300)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão do relator. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não conhecido.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento agravo regimental, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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