(DOC. VP 208.5054.3001.4900)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes. Quantum desproporcional. Readequação. Majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Fixação de índice de aumento em 1/3. Ausência de fundamentação. Redimensionamento à fração mínima (1/6). Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Modo fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Detração. Período irrelevante. Manifesta ilegalidade parcialmente verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a

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