(DOC. VP 208.3451.6003.7500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio. Ausência de procuração nos autos. Intimação para saneamento. Desatendimento. Recurso não conhecido. Agravo desprovido.

«1 - O advogado subscritor do recurso especial não possuía, à época de sua interposição, procuração acostada aos autos. Realizada a intimação para saneamento do dito vício, o agravante manteve-se inerte, o que atrai a incidência da Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote