(DOC. VP 208.3451.6000.3700)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Dissídio pretoriano. Irregularidade formal.

«1 - Não há violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelos CPC/2015, art. 1.029, § 1º, e 255, §§ 1º e 2º, do RIS

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