(DOC. VP 208.3451.6000.2100)

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Contribuição social. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Impossibilidade. Juízo de retratação.

«1 - «O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS» (STF, RE 574.706/PR/STF, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, DJe-223). 2 - Na hipótese, a decisão monocrática agravada encontra-se desconforme com o entendimento firmado pelo STF. 3 - Agravo interno provido.»

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