(DOC. VP 208.3441.2003.4900)

STJ. Processual civil. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de incorporação imobiliária. Relação de consumo. Vício do serviço. Denunciação da lide. Não cabimento. Entendimentos adotados nesta corte. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Não provimento.

«1 - «Em que pese o contrato de incorporação ser regido pela Lei 4.591/1964, admite-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observados os princípios gerais do direito que buscam a justiça contratual, a equivalência das prestações e a boa-fé objetiva, vedando-se o locupletamento ilícito. 3 - O incorporador, como impulsionador do empreendimento imobiliário em condomínio, atrai para si a responsabilidade pelos danos que possam resultar da inexecução ou da

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