(DOC. VP 208.3441.2003.0600)

STJ. Agravo inominado. Ação de rescisão de contrato imobiliário cumulada com pleito de devolução dos valores pagos e indenização a título de danos morais. Aplicabilidade do CDC à espécie. Não caracterização da inadimplência da demandante. Dano moral in re ipsa. Valor da indenização que, no entanto, merece redução, porquanto fixada em dissonância com os postulados da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta corte de justiça. Agravo a que se nega provimento.

«1 - Somente é possível a revisão do montante da indenização nas hipóteses em que o quantum fixado for exorbitante ou irrisório, o que, no entanto, não ocorreu no caso em exame. Isso, porque o valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), não se revela irrisório, ao contrário do alegado pela compradora, ora recorrente, diante do mero atraso na entrega da obra, por aproximadamente dois anos. Ressalta-se que há julgados nesta Corte no se

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