(DOC. VP 208.2062.7527.7195)

TJSP. CONDOMÍNIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS -

Autor alega que é proprietário da vaga de garagem número 36 do condomínio - Convenção condominial prevê a rotatividade das vagas de garagem e a sua designação por meio de sorteio - Vaga de garagem número 36 do condomínio que foi designada à unidade autônoma diversa daquela titularizada pelo Autor - Não comprovado o fato constitutivo do direito - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Intimado para o recolhimento (em dobro) das custas recursais, o Autor permane

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