(DOC. VP 208.1898.0103.4943)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policiais militares inativos. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Com o benefício da gratuidade para os agravantes com renda líquida mensal entre R$ 752,06 e R$ 6.966,26, não para os agravantes com renda líquida mensal de R$ 7.346,65, R$ 13.046,73 e R$ 13.772,51, que não comprovaram situação de hipossuficiência e recolheram o preparo. IRDR, Tema 47. Suspensão. A coisa julgada se define por si, quanto ao seu alca

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