(DOC. VP 208.1004.3009.1400)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Coação no curso do processo. CPP, art. 212, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Absolvição. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. De agravo regimental não provido.

«1 - A matéria relativa ao CPP, art. 212, parágrafo único, do CPC não foi apreciada pela Corte local, nem sequer implicitamente - mormente porque o tema não foi abordado na apelação defensiva - , o que atrai a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Incursões na dosagem das provas constantes dos autos para concluir sobre a viabilidade ou não da condenação da recorrente é questão que esbarra na própria apreciação de possível inocência, matéria que não pode s

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