(DOC. VP 208.1004.3009.0700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência dos CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 253 do RISTJ. Súmula 182/STJ. Execução provisória da pena deferida. Agravo não conhecido.

«1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão combatida atrai a incidência do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, por analogia. 2 - O Pleno Supremo Tribunal Federal, aprecianda Medida cautelar nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43/DF/STF e 44/DF/STF (DJE 11/10/2016), por maioria, reafirmou o entendimento da possibilidade de execução provisória da pena, na ausência de recurso com ef

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