(DOC. VP 208.1004.3008.5600)

STJ. Habeas corpus. Organização criminosa. Embaraço às investigações de crimes relacionados a organizações criminosas. Extorsão majorada (2 vezes). Concussão. Continuidade delitiva comum e específica. Fração de aumento. Excesso. Habeas corpus concedido.

«1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que, em se tratando de majoração de pena referente à continuidade delitiva comum, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de duas infrações; 1/5 para três infrações; 1/4 para quatro infrações; 1/3 para cinco infrações; 1/2 para seis infrações e 2/3 para sete ou mais infrações. 2 - Já para a continuidade delitiva específica, a exasperação da pena deverá levar em conta não somente o número de crimes praticado

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