(DOC. VP 208.1004.3007.7000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Maus antecedentes e reincidência. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

«1 - É inaplicável o princípio da insignificância no caso concreto, uma vez que estão presentes a reincidência e os maus antecedentes do réu. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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