(DOC. VP 208.1004.3006.9900)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito. Associação criminosa. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Reiteração de pedido já analisado pelo STJ em outro processo. Pedido de desmembramento da apelação. Impossibilidade. Incompetência do STJ para julgar writ interposto de decisão monocrática sem a devida manifestação do tribunal de origem. Alegado excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inocorrência. Tramitação regular. Princípio da razoabilidade. Pluralidade de réus. Peculiaridades da causa. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegada a ordem.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. II - In casu, as alegações contidas no habeas corpus acerca da alegada ausência de fundamentação do decreto prisional são insuscetíveis de conhecimento, pois verifica-se o presente mandamus consubstancia mera reiteração de

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