(DOC. VP 208.1004.3005.1100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários de advogado. Fixação. Definição da Lei aplicável. Marco temporal. Data da prolação da sentença, no caso. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que dera provimento ao Recurso Especial, no qual se discute o marco temporal para delimitação do regime jurídico aplicável à fixação de honorários de advogado. II - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela parte ora recorrida, com o objetivo de obter «a restituição das parcelas de FUNDEB devidas ao autor sem as reduções levadas a efeito nos 20% de FPM, FPE e IPI-Exp, em razão de benefício fiscal unilateral implementado pela ré».

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote