(DOC. VP 208.1004.3005.0300)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Revisão de benefício. Ausência de omissão, no aresto recorrido. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF. Impossibilidade de análise, por esta corte, de violação aos princípios previstos no Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, no recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», na parte conhecida, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - quanto à ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022, à incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF e quanto ao entendimento de que «não cabe a esta Corte analisar violação aos princípios previstos no Decreto-lei 4.657/1942, art

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