(DOC. VP 208.1004.3003.6000)

STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Imposto de renda pessoa jurídica. Decadência. Inexistência. Omissão e contradição. Inexistência. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 21/11/2018. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, concluindo no sentido de que: a) a hipótese não demandava reexame de provas, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ; b) à luz da Súmula 555/STJ e da orientação jurisprudencial do Superior Trib

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