(DOC. VP 208.1004.3003.5500)

STJ. Direito constitucional e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conceito de reintegração. CF/88, art. 41, § 2º. Matéria constitucional. Acórdão fundado em Lei municipal. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude fática. Agravo não provido.

«1 - Não é cabível, em recurso especial, a análise de violação de norma constitucional, no caso a CF/88, art. 41, § 2º. 2 - O Tribunal a quo decidiu a lide com fundamento em lei municipal, de modo que incide no caso o disposto na Súmula 280/STF. 3 - O agravante pretende que, em recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça interprete norma municipal à luz, da CF/88, o que é incabível, por expressa disposição da CF/88, art. 105, III, «a» da Lei Maior. 4 - Ausência d

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