(DOC. VP 208.1004.3002.2700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão verificada. Violação da coisa julgada. Não incidência da Súmula 7/STJ. Especificidade do caso em análise. Atribuição de efeito infringente ao julgado.

«1 - Registra-se que «os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016). 2 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de

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