(DOC. VP 208.1004.3002.2600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Entendimento firmado em sede de especial no REsp. 1.495.146/MG/STJ. Tema 810/STF. Aclaratórios pendentes de julgamento pelo STF no re 870.947/SE/STF. Modulação de efeitos. Entendimento do STF prejudicial ao REsp. Retorno dos autos, sobrestando-os no tribunal de origem. Embargos de declaração do instituto de previdência dos servidores militares de Minas Gerais e do estado de Minas Gerais acolhidos com efeitos infringentes. Retorno dos autos, sobrestando-os no tribunal de origem, após, prosseguir com o feito nos termos do CPC/1973, art. 543-C, §§ 7º e 8º.

«1 - Questão em apreço restou consolidada nesta Corte, no julgamento do REsp.1.495.146/MG/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.3.2018, onde se firmou a compreensão, em síntese, de que às condenações impostas à Fazenda Pública, de natureza tributária, não incide o art. 1º - F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009). 2 - Não obstante a Corte Especial deste egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.495.146/MG/STJ, Rel. Min. MAURO C

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