(DOC. VP 208.1004.3000.7300)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. ICMS. Obrigação dada por satisfeita. Inversão do ônus da prova. Alteração que demandaria revolvimento fático. Honorários advocatícios majorados para 1% sobre o valor da causa (R$ 67.598.216,41) pela decisão agravada. Valor considerado razoável diante das particularidades da causa. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal estadual entendeu que não havia mais qualquer obrigação a ser satisfeita, já que fora creditado valor superior ao supostamente devido. Assim, o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre ensejaria a incursão no acervo fático probatório da causa, o que é inviável em sede de Recurso Especial. 2 - Segundo entendimento deste Tribunal Superior, é possível a revisão da verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias quando evidenciado nos autos que es

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