(DOC. VP 208.1004.3000.1600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Fato superveniente. Revisão do julgado. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

«1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - O fato superveniente noticiado pelo embargante não enseja o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes, revelando, na realidade, o seu inconformismo com o julgado que lhe foi desfavorável, não havendo no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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