(DOC. VP 208.0061.1007.7800)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Autoria. Revolvimento fático probatório. Prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Fundado receio de reiteração delitiva. Extemporaneidade da prisão. Não configurada. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - «A aferição da existência de indícios de autoria e materialidade delitiva demanda revolvimento fático probatório, não condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal» (HC 363.791/MG/STJ, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de A

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