(DOC. VP 208.0061.1007.7500)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Art. 34, XVIII, «b» do RISTJ. Súmula 568/STJ. Prisão preventiva devidamente fundamentada para assegurar a aplicação da Lei penal. Fundado receio de fuga. Foragido por aproximadamente 20 anos. Irregularidade de citação. Não verificado. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - O RISTJ, no art. 34, XVIII, «b», dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente para «negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a sú

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