(DOC. VP 208.0061.1007.6100)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública. Modus operandi. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Duplicidade de reús. Atendimento de várias diligência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo não provido.

«1 - O entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econôm

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