(DOC. VP 207.9354.1008.3800)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. CP, art. 117. Acórdão confirmatório. Marco interruptivo configurado. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Decurso do lapso temporal necessário para a ocorrência da prescrição. Não ocorrência. Extinção da punibilidade afastada. Agravo provido.

«1 - É certo que a jurisprudência da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o acórdão que apenas confirma o decreto condenatório não constitui marco interruptivo da prescrição. 2 - Todavia, considerando-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento do HC 176.473/RR/STF, de relatoria do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, concluindo que «somente há se falar em prescrição diante da inércia do Estado», de modo que o CP, art. 1

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