(DOC. VP 207.9354.1007.8600)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Omissão. Não ocorrência. Pretensão de trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Indícios suficientes de autoria. Flagrante ilegalidade que não se verifica de plano. Revolvimento de fatos e provas incabível na via do habeas corpus. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. 2 - No caso, verifica-se a existência de elementos indiciários suficientes em relação ao embargante, haja vista que o Relatório da Corregedoria de Administração aponta a participação do embargante no esquema criminoso, pois foi consignado que o agente fiscal de rendas da Delegacia Regional Tri

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