(DOC. VP 207.9354.1007.7300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Receptação. Roubo majorado. Corrupção de menores. Porte de arma de fogo com numeração suprimida ou adulterada. Pronúncia. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção. Intimação eletrônica e a publicação da decisão no DJE, prevalência da última, uma vez que nos termos da Lei 11.419/2006.

«I - «Cediço neste Superior Tribunal de Justiça que ocorrendo a intimação eletrônica e a publicação da decisão no DJE, prevalece esta última, uma vez que nos termos da Lei 11.419/2006, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais. Precedentes» (AgRg no AREsp. 1580202/RJ/STJ, Quinta Turma, Rel. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJPE), DJe 24/3/2020, grifei). II - In

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