(DOC. VP 207.9354.1007.4100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Prazo para interposição. RISTJ, art. 258. Cinco dias. Intempestividade. Recurso não conhecido.

«1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 dias, conforme estabelecido no RISTJ, art. 258. 2 - No caso, o decurso do quinquídio legal teve início em 18/12/2019 e fim em 22/12/2019, prorrogando-se até 7/1/2020. Contudo, o agravo regimental foi interposto apenas no dia 30/1/2020, fora, portanto, do prazo legal. 3 - Agravo regimental não conhecido.»

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