(DOC. VP 207.9354.1005.8500)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil de 2015. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, combinado com danos morais. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 489, II, § 1º, III e IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Astreintes. Descumprimento de decisão judicial. Astreintes. Razoabilidade na fixação. Particularidades do caso concreto. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo interno desprovido.

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