(DOC. VP 207.9320.5001.0400)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Caracterização. Excepcionalidade. Equidade. Reexame fático. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever o entendimento do acórdão impugnado acerca da caracterização da excepcionalidade para a fixação dos honorários advocatícios por equidade implicaria o reexame do contexto fático probatório, procedimento inviável em recurso especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote