(DOC. VP 207.9320.5000.1700)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Seguimento negado. Decisão amparada em repetitivo. Agravo interno. Reclamação. Controle da aplicação. Descabimento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 988, § 5º II (com a redação da Lei 13.256/2016), e de acordo com interpretação do relator, seria admissível o manejo da reclamação para a garantia da observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, uma vez esgotadas as instâncias ordinárias. 2 - A Corte Especial, ao apreciar a Rcl 36.476/SP/STJ, Rel. Ministra Nancy A

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