(DOC. VP 207.9163.1003.1300)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Multa decendial. Limitação ao valor da condenação principal.

«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a multa decendial pactuada para o atraso do pagamento da indenização é limitada ao montante da obrigação principal. Incide, portanto, a Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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