(DOC. VP 207.8432.9015.3700)

TJMG. Agravo de instrumento. Falência. Desconsideração da personalidade jurídica. Lesão a credores. Presença de indícios. Venda de ativos. Paralisação das atividades sem comunicação à Junta Comercial. Abertura de novas empresas do mesmo ramo antes da reabilitação. Desprovimento do recurso. CCB/2002, art. 50. Lei 11.101/2005, art. 181.

«- Há indícios da intensão de lesar credores quando constatada a venda de ativos da empresa, antes do decreto de falência, mas durante o termo legal de quebra, associado ao cancelamento das atividades, sem comunicação à Junta Comercial, dando ensejo ao cancelamento do registro. - A abertura de novas empresas, com objeto social similar ao da falida, no curso da ação de falência e antes da reabilitação, afronta o Decreto-lei 7.661/1945, art. 138 e Decreto-lei 7.661/1945, art. 197 e

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