(DOC. VP 207.8432.9014.9200)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Apenado que cumpria pena em regime semiaberto. Superveniência de nova condenação cuja pena foi convertida em restritivas de direitos. Unificação. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo.

«1 - Sobrevindo nova condenação, a pena privativa de liberdade, ainda que substituída por restritiva de direitos, fica sujeita à unificação pelo Juízo das Execuções, cujo resultado importará na adequação do regime prisional e, eventualmente, na impossibilidade de manutenção da pena substitutiva. 2 - Na esteira do disposto no § 5º do CP, art. 44 a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, diante de nova condenação, somente e poss

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