(DOC. VP 207.8432.9013.7200)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Omissão e obscuridade. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no CPP, art. 619, que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como estes serem acolhidos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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