(DOC. VP 207.8432.9013.5500)

STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. CP, art. 129, § 9º, do CP. Omissão inexistente. Prescrição. Acórdão confirmatório de sentença condenatória. Marco interruptivo. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III, do Código de Processo Civil. 2 - Sem a demonstração das hipóteses de cabimento, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, notadamente quando o embargante pretende a rediscussão da questão controvertida para modificar o provimento anterior. 3 - O STF, a partir do julgam

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