(DOC. VP 207.8432.9013.2900)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tentativa de homicídio simples. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata. Primário. Constrangimento ilegal. Parecer ministerial favorável. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pauta

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