(DOC. VP 207.8432.9010.0900)

STJ. Processo civil. Direito bancário. Coisa julgada. Impugnação. Fundamento. Ausência. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Falta de comprovação.

«1 - Não é possível apreciar, no âmbito do recurso especial, matéria referente sobre a variação da UPC para efeito de reajuste, na hipótese em que a parte não tiver impugnado fundamento existente na decisão impugnada, sobre a inexistência de violação à coisa julgada, pois tal fundamento por si só é capaz de manter a decisão objurgada, o que faz incidir o óbice da Súmula 283/STF. 2 - Não é cabível conhecer do recurso especial interposto com fulcro na alínea «c» do per

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote