(DOC. VP 207.8432.9003.7500)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Pensionistas do extinto dner. Paridade. Prescrição do fundo de direito afastada. Súmula 85/STJ. Aplicação. Precedentes.

«1 - O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual, nas demandas em que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, se inexiste manifestação expressa da Administração Pública que negue o pleito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação, e fica caracterizada relação de trato sucessivo (S

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote