(DOC. VP 207.8432.9000.8100)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Jornada de trabalho. Alteração de 30 para 40 horas semanais. Ofensa a dispositivo constitucional. Exame. Impossibilidade. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Vício na distribuição das apelações. Ofensa reflexa à Lei. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Recurso que não ataca especificamente os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Aplicação, por analogia.

«1 - Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça na Sessão de 9/03/2016. 2 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, «nos termos da CF/88, art. 105, III, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote