(DOC. VP 207.8432.9000.3500)

STJ. Processual civil. Direito sobre o qual se funda a ação. Renúncia. Pedido. Ação com trânsito em julgado. Impossibilidade. Verificação do marco temporal. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação não pode ser formulado após o trânsito em julgado. 3 - A revisão de marco temporal em que ocorreu o trânsito em julgado de demanda judicial e em

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