(DOC. VP 207.6604.9733.5729)

TJSP. INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS -

Sistema Financeiro da Habitação - Cerceamento de defesa, em virtude da ausência de prova oral - Acervo documental e prova pericial suficientes para autorizar o julgamento - Constatados os danos no prazo de garantia de cinco anos (art. 618, do CC), tem início o lapso prescricional decenal para o ajuizamento de ação contra a construtora (art. 205, CC) - Inocorrência de prescrição e decadência Preliminares afastadas - Relação de consumo caracterizada - Vícios construtivos apurados em p

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